Termos e condições
1. Apresentação da empresa
Os presentes Termos e Condições (T&C) regulam o acesso e a utilização dos serviços prestados pela Skallup (doravante a "Empresa"), uma sociedade por acções simplificada registada no Registo Comercial e de Sociedades de Lille Métropole sob o número 952 771 509, com sede social no Bureau 3, 34 Place du Général de Gaulle, 59800 Lille, e um capital social de 64 900,00 €.
Para qualquer correspondência, o Cliente é convidado a contactar a Empresa através de support@playshorts.io.
2. Serviços oferecidos
Os serviços digitais de concepção e distribuição de conteúdos de marketing prestados pela Empresa (doravante os "Serviços") incluem a criação de conteúdos de vídeo curtos, designados por "Vídeos".
Os Clientes e os seus colaboradores (doravante "Utilizadores") podem utilizar o software acessível em www.playshorts.io (doravante o "Software") para criar ou importar conteúdos de vídeo e aplicar as funcionalidades de edição fornecidas pela Empresa.
3. Documentos reguladores
Os presentes Termos e Condições constituem o documento exclusivo que rege a relação entre a Empresa e o Cliente, definindo as condições de utilização dos Serviços e as obrigações mútuas das Partes.
O Cliente pode consultar os T&C através de uma ligação directa no rodapé do site da Empresa: www.playshorts.io.
O Cliente aceita os T&C ao assinalar uma caixa de aceitação durante o registo. Em caso de recusa, o acesso aos Serviços não é possível.
Os T&C podem ser complementados por condições especiais, que prevalecerão em caso de contradição.
4. Condições de acesso aos Serviços
O Cliente, enquanto pessoa colectiva, actua através de um indivíduo autorizado a celebrar um contrato em seu nome.
O Cliente certifica ser um profissional e dispor das autorizações necessárias para subscrever os Serviços e utilizar o Software em conformidade com os presentes T&C.
5. Processo de subscrição
O Cliente preenche um formulário de registo ou de encomenda, fornecendo todas as informações exigidas. A Empresa reserva-se o direito de recusar qualquer registo de um Cliente que não cumpra as condições exigidas.
A encomenda considera-se definitiva assim que as informações sejam validadas e o pagamento aceite pela plataforma de pagamento. A confirmação da encomenda é enviada ao Cliente por via electrónica.
6. Acesso aos Serviços
O Cliente pode aceder aos Serviços através da Plataforma utilizando credenciais de início de sessão pessoais e confidenciais.
O Cliente é o único responsável por qualquer utilização da sua conta, incluindo qualquer acção realizada por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais.
7. Descrição dos Serviços
O Cliente reconhece ter analisado as características e os condicionalismos técnicos dos Serviços, incluindo a necessidade de uma ligação à internet adequada, a compatibilidade de software e hardware exigida, e quaisquer limitações de funcionalidades consoante o plano de subscrição.
Os Serviços permitem ao Cliente criar ou importar Vídeos através do Software, integrar conteúdos em diversos suportes digitais como sites, emails ou pop-ups, aceder a determinados conteúdos de terceiros quando estes mencionam ou identificam a marca do Cliente, e beneficiar de funcionalidades de análise e acompanhamento do consumo de conteúdos.
A Empresa reserva-se o direito de oferecer Serviços ou funcionalidades adicionais, e qualquer modificação substancial será comunicada aos Clientes através da Plataforma.
O apoio técnico está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (hora francesa), excluindo feriados. O alojamento de dados é assegurado por um fornecedor profissional localizado na União Europeia.
A Empresa esforça-se por garantir a acessibilidade e o bom funcionamento dos Serviços. Os Serviços são prestados numa base de melhores esforços. O acesso pode ser temporariamente interrompido para manutenção, actualizações, segurança ou devido a condicionalismos técnicos.
8. Duração e renovação
As subscrições mensais têm duração indeterminada e podem ser canceladas a qualquer momento pelo Cliente, sem aviso prévio. O cancelamento produz efeitos no final do período mensal em curso. Não é concedido qualquer reembolso por períodos já iniciados.
As subscrições anuais têm um período inicial de doze meses e renovam-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo cancelamento por qualquer das Partes antes do final do período em curso. Não é concedido qualquer reembolso por qualquer período anual já iniciado.
9. Pagamento e acesso
Os preços dos Serviços estão detalhados na Plataforma ou na factura correspondente. Qualquer período iniciado é devido na totalidade.
Em caso de rescisão antecipada, não é concedido qualquer reembolso pelo período em curso. O Cliente mantém o acesso total aos Serviços até ao final do período já pago.
As subscrições renovam-se automaticamente de acordo com a periodicidade escolhida pelo Cliente até cancelamento expresso.
10. Propriedade intelectual
A Empresa detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software, as bases de dados e os conteúdos. A licença concedida ao Cliente é não exclusiva, pessoal, intransmissível e limitada à duração da subscrição.
O Cliente conserva os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos que importa. A Empresa beneficia de uma licença limitada e não exclusiva para reproduzir, representar, adaptar, modificar, distribuir e publicar os Vídeos exclusivamente no âmbito dos Serviços.
O Cliente compromete-se a obter todas as autorizações necessárias para a utilização da imagem, nome ou voz dos Utilizadores no âmbito dos Serviços.
Relativamente às funcionalidades de conteúdos de terceiros, o Cliente continua a ser o único responsável por obter todas as autorizações e direitos necessários. O Cliente indemniza a Empresa contra quaisquer reclamações de terceiros.
Desde que o Cliente tenha obtido todas as autorizações, o Cliente concede à Empresa uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para utilizar os Vídeos para fins de comunicação e promoção durante a subscrição e por três anos após o seu termo.
11. Obrigações e responsabilidade do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer informações exactas e actualizadas, a garantir a confidencialidade das suas credenciais, a utilizar os Serviços em conformidade com os presentes T&C e a legislação aplicável, e a indemnizar a Empresa por qualquer dano resultante de incumprimento.
O Cliente não deve publicar ou distribuir qualquer conteúdo ilegal, difamatório ou que viole os direitos de terceiros ou que seja susceptível de prejudicar a segurança ou o funcionamento da Plataforma.
12. Obrigações e responsabilidade da Empresa
A Empresa compromete-se a prestar os Serviços com a devida diligência, numa base de melhores esforços, a manter o acesso aos Serviços 24/7 fora dos períodos de manutenção planeada ou de eventos de força maior, a salvaguardar os dados do Cliente sem ser responsável por perdas acidentais, e a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados.
13. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Empresa limita-se aos danos directos e comprovados sofridos pelo Cliente. Salvo em casos de lesão corporal, morte ou negligência grave, a responsabilidade total da Empresa não excederá o montante efectivamente recebido pelos Serviços em causa.
A Empresa não poderá ser responsabilizada por danos indirectos, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção da actividade ou qualquer outra consequência económica ou comercial.
14. Prova
Todas as trocas, encomendas e dados recolhidos através da Plataforma, incluindo os registos de ligação e os históricos de utilização, constituem prova admissível e são oponíveis às Partes.
15. Dados pessoais
A Empresa aplica uma política de protecção de dados pessoais acessível na Plataforma. O Cliente consente o tratamento dos seus dados em conformidade com esta política e a legislação aplicável.
16. Confidencialidade
As Partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações trocadas durante a relação contratual e por um período de três anos após o seu termo, salvo quando exigido por lei ou quando a informação já seja do conhecimento público.
17. Força maior
Qualquer evento que escape ao controlo razoável das Partes suspende o cumprimento das obrigações. Se tal evento durar mais de trinta dias úteis, a Empresa pode rescindir o contrato sem prejuízo das obrigações já cumpridas.
18. Cessação dos Serviços
A Subscrição pode ser cessada a qualquer momento pelo Cliente ou pela Empresa. Os Serviços permanecem acessíveis até ao final do período já pago. O Cliente pode exportar os seus Vídeos até ao último dia da Subscrição. Não será concedido qualquer reembolso por períodos já iniciados.
19. Sanções por incumprimento
Em caso de incumprimento por parte do Cliente, a Empresa pode suspender ou cessar o acesso aos Serviços, enviar uma notificação formal com um prazo de quinze dias para sanar o incumprimento, e tomar qualquer medida legal necessária para fazer valer os seus direitos e reclamar indemnizações.
20. Modificações aos Termos
A Empresa reserva-se o direito de modificar os presentes T&C a qualquer momento. O Cliente será notificado das modificações com, pelo menos, trinta dias de calendário de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. A utilização continuada dos Serviços após a notificação constitui aceitação dos novos T&C.
21. Idioma
Os presentes T&C são redigidos em francês e a língua francesa prevalecerá em caso de qualquer divergência de interpretação.
22. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes T&C regem-se pela lei francesa. Qualquer litígio relativo à interpretação ou execução dos mesmos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lille, França, salvo disposição em contrário exigida por lei imperativa.